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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Acresce o inciso IV, ao parágrafo 3°, e parágrafos 10, 11,12,13,14,15, 16, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Apiaí, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 19/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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