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LEGISLAÇÃO - Emenda a LOM

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera o inciso IV do parágrafo 3º, e inclui incisos no parágrafo 3º, todos do artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Apiaí"

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2023
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Lei Consolidada - 23/2023
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