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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
194
Legislatura
2021-2024
Ementa
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para execução de despesas com recursos do FUNDEB- PARCELA DIFERIDA para exercícios de 2022, e dá outras providências. ”

Arquivos

Número: 194
Alteram ou Revogam - 194/2022
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Lei Consolidada - 194/2022
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