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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
179
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre as alterações nos dispositivos da Seção II, do Capítulo II; do Capítulo IV; da Seção I, do Capítulo VI e Seção I e li, do Capítulo XIII da Lei Municipal nº 79 de dezembro de 2010, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal.

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2021
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Lei Consolidada - 179/2021
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