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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
184 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Público Executivo a formalizar Termo de Acordo para pagamento parcelado dos débitos referentes às faturas vencidas e não pagas da prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto nos prédios próprios municipais e utilizar quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, como garantia das faturas vencidas e vincendas da prestação |
Arquivos
Número: 184 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 184/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 184/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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