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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
188
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso X do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito do Município de Apiaí, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 188
Alteram ou Revogam - 188/2021
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Lei Consolidada - 188/2021
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