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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
188 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso X do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito do Município de Apiaí, e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 188 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 188/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 188/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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