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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa
" Dispõe sobre concessão da Comenda Francisco Xavier da Rocha ao senhor Jair Rodrigues Machado."

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2022
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Lei Consolidada - 5/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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