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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
138
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Apiaí deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Esperto Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências."

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 138/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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