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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
Número | ||
147 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre nova redação para o 'Anexo VIII - Tabela para cobrança de Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros públicos, item 4.1 Torres da Lei nº 122 de 19 de dezembro de 2019 - 'Códigos Tributário' e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 147 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 147/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 147/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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