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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Revoga a alínea 'c' e o parágrafo 3º do artigo 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiaí".

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2021
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Lei Consolidada - 3/2021
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