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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
160
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Reconhece como essenciais para a população de Apiaí as atividades desenvolvidas por academias comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, dentre outros que especifica".

Arquivos

Número: 160
Alteram ou Revogam - 160/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 160/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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