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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
113 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Altere a Emenda, o parágrafo 5º. do artigo 1º e incisos e alíneas do artigo 2º; inciso XXI do artigo 3º, inciso II do artigo 9º e artigo 19 da Lei Municipal 103 de 16 de Agosto de 2019." |
Arquivos
Número: 113 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 113/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 113/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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