.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2018 |
Número | ||
69 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“ Acresce § único ao art.3º e dá nova redação ao art.4º, da Lei Municipal nº 067, de 02.12.2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências do correio, colocar á disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes e dá outras providências.’’ Lei 069 de 2018 |
Arquivos
Número: 69 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 69/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 69/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.