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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
” Altera os artigos da Lei Municipal nº 112 de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.’’ Lei Municipal nº 52 |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 52/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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