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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2017 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
” Autoriza o Município de Apiaí a assumir o parcelamento junto ao CONDERSUL-Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo de Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, realização dos débitos junto á referida Associação.’’ Lei Municipal nº 53 |
Arquivos
Número: 53 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 53/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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