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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
164
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Altera o parágrafo único do artigo 17, da Lei nº 173, de 18 de outubro de 2007, qu dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Defesa a Patrimônio Ambiental, Histórico e Turístico de Apiaí e dá outras providências". lei 164 de 2016

Arquivos

Número: 164
Alteram ou Revogam - 164/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 164/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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