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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
165
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais relacionados nos anexos I, III, VII e VIII da Lei Municipal nº 127, de 30 de Setembro de 2011, nos vencimentos dos servidores públicos municipais da série de classe de especialistas do Quadro do Magistério e nos vencimentos dos servidores públicos municipais das áreas de classe de docentes do Quadro do Magistério". lei 165 de 2016 1

Arquivos

Número: 165
Alteram ou Revogam - 165/2016
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Lei Consolidada - 165/2016
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