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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2016 |
Número | ||
169 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Município de Apiaí a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências". lei-169 |
Arquivos
Número: 169 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 169/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 169/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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