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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
170
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Determina que a metade da arrecadação proveniente do IPVA - Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores, seja destinado para custeio, manutenção e melhorias, nas ruas, estradas e no trânsito do município e dá outras providências". lei-170-de-2016

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2016
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Lei Consolidada - 170/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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