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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
171
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Determina que a Câmara municipal seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais ou estaduais oriundos de convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres para execução de obras ou serviços públicos mediante convênios celebrados com tais entes federativos e dá outras providências". lei-171

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2016
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Lei Consolidada - 171/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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