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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2016 |
Número | ||
171 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Determina que a Câmara municipal seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais ou estaduais oriundos de convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres para execução de obras ou serviços públicos mediante convênios celebrados com tais entes federativos e dá outras providências". lei-171 |
Arquivos
Número: 171 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 171/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 171/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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