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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2016 |
Número | ||
176 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Revoga o artigo 6º da Lei Municipal nº 031 de 17 de setembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública". lei-176-de-2016 |
Arquivos
Número: 176 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 176/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 176/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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