.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº025/95 que dispõe sobre criação do Conselho Tutelar, regulamentando os dispositivos previstos nos art. 136 a 140 da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". lei 137 |
Arquivos
Número: 137 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 137/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.