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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
146
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 44 de 02 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 30 de 14 de setembro de 2001". lei 146 de 2015

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2015
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Lei Consolidada - 146/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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