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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2016
Número
8
Legislatura
2013-2016
Ementa
(De autoria do vereador João Paulo Cordeiro de Lima) “Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania a deputada estadual RITA PASSOS” decreto 008

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2016
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Lei Consolidada - 8/2016
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