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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
118
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional Especial de despesas dos elementos 33.90.92 e 44.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES para reempenho de Notas Fiscais que agora foram apresentadas na contabilidade relativas ao exercício de 2014”. lei 118 de 2015

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2015
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Lei Consolidada - 118/2015
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