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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
132
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138 de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências". lei 132

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/2015
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Lei Consolidada - 132/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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