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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2015 |
Número | ||
132 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138 de 20 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências". lei 132 |
Arquivos
Número: 132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 132/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 132/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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