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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
71 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do inciso II e das alíneas “a” e “e” , do artigo 3º da Lei Municipal n. 014 , de 26 de abril de 1996, que trata da criação do Conselho Municipal de Assistência Social.’’ lei 71 de 2014 |
Arquivos
Número: 71 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 71/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 71/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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