.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
89 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal” Lei 89 de 2014 |
Arquivos
Número: 89 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 89/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 89/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.