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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
Número | ||
95 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei 46 de 2003". Lei 95 de 2014 |
Arquivos
Número: 95 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 95/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 95/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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