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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
44 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre alteração da redação dos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 71 de 30 de setembro de 2010, que alterou a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 50 de 31 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Público a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários, mediante o pagamento antecipado, fixando tabela de taxas e dá outras providências". LEI 44 |
Arquivos
Número: 44 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 44/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 44/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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