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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo a Celebrar a Concessão Uso com Policia Civil do Estado de São Paulo - Delegacia de Polícia Civil de Apiaí e com o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, para a utilização em conjunto da Torre de Transmissão de Guarda Municipal de Apiaí de propriedade do Município, para instalação de seus equipamentos de rádio transmissão” LEI 45 |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 45/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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