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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
“Autoriza a Complementação dos Valores de Subvenção Social às Entidades Assistenciais sem fins lucrativos e dá outras providências”. LEI 051 |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 51/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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