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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
52
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Altera artigos na Lei Municipal nº 40, de 27 de dezembro de 2001, altera artigo na Lei Municipal nº 79, de 09 de dezembro de 2010, cria departamentos, cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Cargos em Comissão, altera quantidade de Cargos em Comissão , cria, fixa quantidade, carga horária, referência e requisitos para Empregos Públicos, altera referências de Empregos Públicos e dá outras providências.’’ lei 052 de 2014

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/2014
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Lei Consolidada - 52/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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