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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
61
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Altera a Lei Municipal nº 79 de 9 de dezembro de 2010 - Estatuto do Magistério Público Municipal e a Lei Municipal nº 80 de 9 de dezembro de 2010 - Plano de Carreira dos Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências" lei 61 de 2014

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2014
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Lei Consolidada - 61/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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