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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos da promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". LEI_08_DE_2013 |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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