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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
148
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Apiaí a ceder em comodato uma área de terras, com 40,00 metros quadrados, localizada no Morro do Ouro, para a empresa SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTA LTDA, com finalidade de instalação de uma torre de transmissão de TV e dá outras providências”. Lei_148

Arquivos

Número: 148
Alteram ou Revogam - 148/2012
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Lei Consolidada - 148/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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