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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2012 |
Número | ||
162 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a alteração da redação dos termos do artigo 3º da Lei nº 148/2012 do dia 09 de maio de 2012 e dá outras providências". lei 162 de 2012 |
Arquivos
Número: 162 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 162/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 162/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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