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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
98
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre a qualificação e disciplina de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos em parcerias firmadas com o Município para prestação de serviços de interessa público e dá outras providências”. 0982011

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2011
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Lei Consolidada - 98/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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