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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
105
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Institui a obrigatoriedade do plantio de árvores por ocasião das comemorações alusivas ao “Dia da Árvore”, comemorado anualmente no dia 21 de setembro e dá outras providências”. 1052011

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/2011
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Lei Consolidada - 105/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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