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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
108
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 028 de 06 de Outubro de 1983, que trata do Código Tributário Municipal, para modificar a tabela para cobrança de taxas de licença relativa a localização e funcionamento e dá outras providências”. 1082011

Arquivos

Número: 108
Alteram ou Revogam - 108/2011
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Lei Consolidada - 108/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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