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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
111 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Município de a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Apiaí –REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”. 1112011 |
Arquivos
Número: 111 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 111/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 111/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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