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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
118
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação de contrato de trabalho de adolescente aprendiz no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, tendo em vista o dispositivo da Lei Federal nº 10.097/00, no Decreto Federal nº 5.598/05 e no Livro I, Título II, Capítulo V da Lei nº 8.069/05 e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. 1182011

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2011
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Lei Consolidada - 118/2011
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