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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
118 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a regulamentação de contrato de trabalho de adolescente aprendiz no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, tendo em vista o dispositivo da Lei Federal nº 10.097/00, no Decreto Federal nº 5.598/05 e no Livro I, Título II, Capítulo V da Lei nº 8.069/05 e no Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. 1182011 |
Arquivos
Número: 118 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 118/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 118/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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