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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2011 |
Número | ||
132 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre autorização legislativa para concessão em comodato por prazo determinado de patrimônio público e dá outras providências.’’ lei 132 de 2011 |
Arquivos
Número: 132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 132/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 132/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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