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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
70
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre o controle de Emissões de Gases provenientes dos veículos municipais movidos a diesel e dá outras providências”. 0702010

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/2010
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Lei Consolidada - 70/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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