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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
71
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre alteração da redação dos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 50 de 31.12.2002, que autoriza o Poder Público a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários , mediante o pagamento antecipado, fixando tabela de taxas e dá outras providências”. 0712010

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2010
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Lei Consolidada - 71/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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