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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
Número | ||
71 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre alteração da redação dos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 50 de 31.12.2002, que autoriza o Poder Público a ceder serviços de máquinas, equipamentos e veículos rodoviários , mediante o pagamento antecipado, fixando tabela de taxas e dá outras providências”. 0712010 |
Arquivos
Número: 71 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 71/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 71/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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